O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 12.023/92, de 20 de janeiro de 1992.
O comprovante de pagamento do IPVA deve ser guardado por cinco anos, período no qual poderá ser solicitado pelo fisco estadual, de acordo com o CTN - Código Tributário Nacional, caso seja necessário atestar sua quitação.
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